Art.9º – LEI Nº 7.238 – 29/10/1984 – O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito a INDENIZAÇÃO ADICIONAL equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS

Fonte: CLT

Os Documentos têm que serem Lidos e Entendidos para serem assinados, pois depois de serem assinado nada se pode fazer, busque a orientação do seu Sindicato se tiver dúvidas, pois somos Fortes Juntos!

As empresas deverão fornecer o comprovante de pagamento a seus empregados com identificação e constando, discriminadamente, a natureza e valor das importâncias.

De acordo com a Portaria Interministerial nº 15, de 10 de janeiro de 2013,o valor do salário-família será de:
R$ 33,16, por filho de até 14 anos incompletos ou inválido, para quem ganhar atéR$ 646,55.
R$ 23,36, por filho de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, para quem ganhar de R$ 646,55 até R$ 971,78.
OBS: Para maiores informações acessar o link da Previdencia Social
www.previdenciasocial.gov.br


SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL 2013
DECRETO Nº7.872, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012

Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2013, o salário mínimo será de
R$ 678,00 (seiscentos e setenta e oito reais).

OBS: Para maiores informações acessar o link do Planalto:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7872.htm

Todos os tralhadores do serviço público e da iniciativa privada, urbano ou rural, avulso e doméstico, bem como os aposentadoe e pensionistas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
A primeira parcela é paga de 1º de fevereiro até 30 de novembro;
A segunda parcela até20 de dezembro.
OBS: Para maiores informações acessar o link do M.T.E.:
www.mte.gov.br